Manifesto
Por uma Escola
Diferente, pela defesa dos Direitos das Crianças
A Declaração Universal dos
Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos da Criança (ratificada pelo
Estado Português em 1990), representam um vínculo jurídico para os diversos
países. Defendem o interesse superior da Criança como “a diretriz prioritária
em todas as decisões que lhe digam respeito para a sua educação e orientação.
Esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais”. Segundo os
documentos, a Criança terá “ampla oportunidade de brincar e divertir-se e a
sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste
direito”.
Não obstante, a que se assiste na
realidade, na sociedade e no ensino público em Portugal? Ao sacrifício dos seus
interesses superiores de forma a facilitar interesses administrativos,
económicos e burocráticos, de agrupamentos, de empresas, de Ministérios...
Terão os alunos do 1º ciclo
“ampla oportunidade de brincar e divertir-se” com horários letivos semanais de
25 e 27 horas? Acrescidos, para a maioria, de atividades extracurriculares?
Acrescidos ainda, para muitas, de horas no CAF, cujos pais não têm
flexibilidade horária laboral, como acontece noutros países da Europa? Para Crianças
entre os 5/6 e os 10 anos, não seria ideal apenas uma manhã de aulas?
Será do interesse superior da
Criança exigir-lhe concentração durante 90 ou 120 minutos seguidos (tendo em
conta que uma aula, no ensino superior, tem a mesma duração)? Serão suficientes
os intervalos de 10 ou 15 minutos no 2º e 3º ciclos?
Será do interesse superior da
Criança, entre os 6 e os 10 anos, ter dias com 8h e 30 minutos de aulas, quando
um adulto trabalha 8h por dia? Não será claramente inaceitável que esta
situação exista e que se repita um pouco por todo o país, com a permissão de
toda a comunidade educativa, por força de constrangimentos administrativos?
Propicia-se o insucesso escolar e desrespeita-se o desenvolvimento harmonioso,
a saúde física, emocional e familiar, ao mesmo tempo que se ignora a Lei de
Bases do Sistema Educativo. Se há educadores que se insurgem, são uma minoria
tão insignificante que ninguém lhes dá ouvidos, uma vez que a maioria aceita
sem questionar.
Terão as Crianças assegurado o
seu direito à segurança quando há uma grave falta de funcionários em grande
parte das escolas do país?
Em que momento esta sociedade se
demitiu de proteger os pequenos seres humanos que tem a seu cargo, deixando que
aspetos tão cruciais para o seu bom desenvolvimento sejam decididos segundo
interesses de terceiros? Defender a integridade física e psicológica da Criança
é construir uma sociedade harmoniosa e equilibrada, e esse dever não pode
sobrepor-se a nenhum outro. Se a tal não nos obrigar a nossa consciência, então
que seja a lei, ou será que nem mesmo esta?
Respeitar os Direitos da Criança
passa por criar um Ensino mais humano e seguro, com profissionais e decisores realistas,
dotados de empatia e de uma bagagem mínima de psicologia infantil e do desenvolvimento.
É fundamental criar métodos de ensino libertadores, ter em conta os tempos
limites de concentração, a maturidade intelectual na escolha de currículos, a
singularidade de cada aluno.
Para além disso, é urgente fazer leis
que permitam à família o acompanhamento afetivo fundamental, que só ela pode
dar.
Mais importante ainda, é
absolutamente essencial acordarmos desta grave permissividade coletiva. Que a
sociedade perceba que deve questionar com consciência, lutar por aquilo que
considera justo e educar com o coração.
Inês Neves
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